Prezado Senhor, 

Após ouvido o Plenário, indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe à Câmara Municipal Projeto de Lei propondo o reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Sumé – PB, elevando-a do valor atual equivalente a 1 (um) salário mínimo para 1 (um) salário mínimo e meio.

A presente indicação tem como objetivo valorizar a função de Conselheiro Tutelar, reconhecendo a relevância e a complexidade das atribuições desempenhadas por esses profissionais na garantia e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.

JUSTIFICATIVA:

O presente Projeto de Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal que promova o reajuste da remuneração dos Conselheiros Tutelares de Sumé – PB, atualizando-a de um salário mínimo para um salário mínimo e meio.

A atuação dos conselheiros tutelares é essencial na garantia e fiscalização dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/1990). Esses profissionais lidam, cotidianamente, com casos que exigem preparo técnico, sensibilidade social e dedicação total.

A remuneração atualmente praticada está defasada em relação à responsabilidade e carga de trabalho exigidas, além de comprometer a atratividade do cargo e a continuidade de um serviço público tão essencial.

A proposta é justa, razoável e representa um ato de valorização humana e funcional, fortalecendo as políticas públicas voltadas à infância e juventude no município.

Diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas e a sensibilidade do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para acolher esta sugestão, encaminhando ao Legislativo o respectivo Projeto de Lei.

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