PARTES CONTRATANTES: 
● CONTROLADORA: Câmara Municipal de Sumé, CNPJ [Inserir CNPJ]. 
● OPERADORA / CONTROLADORA CONJUNTA: E-Protenge Serviços de 
Engenharia LTDA 
● TITULARES DOS DADOS: Servidores Públicos da Câmara Municipal de Sumé. 
OBJETO: Formalizar a cessão e o consentimento individual dos Servidores Públicos para o 
tratamento e compartilhamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis 
(incluindo informações de saúde) entre a Câmara Municipal de Sumé e a empresa 
contratada. 
BASE LEGAL: Consentimento Específico do Titular (Art. 11, I, da LGPD) e 
Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II, e Art. 11, II, “a”, da LGPD). 
FINALIDADE ESPECÍFICA: O tratamento e a cessão dos dados visam exclusivamente a 
execução das atividades de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), em cumprimento às 
Normas Regulamentadoras (NRs) e demais obrigações legais pertinentes, incluindo a 
realização de exames ocupacionais (ASO) e a gestão de programas de prevenção de 
riscos. 
DADOS ENVOLVIDOS: Incluem-se dados de qualificação dos servidores e dados 
pessoais sensíveis relacionados à saúde (resultados de exames, histórico médico 
ocupacional, diagnósticos e informações de aptidão ou inaptidão para o trabalho). 
COMPROMISSOS: A Controladora Conjunta se compromete a tratar os dados de forma 
estrita à finalidade contratual, mantendo o sigilo, a confidencialidade e a segurança das 
informações, conforme as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o respectivo Contrato 
de Prestação de Serviços, garantindo os direitos dos Titulares. 
DISPONIBILIDADE: O Termo de Cessão e Consentimento, na íntegra, está arquivado e 
disponível para consulta pelos Titulares e pelas autoridades competentes na Diretoria 
Financeira da Câmara Municipal de Sumé. 

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