ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº IN00004/2025

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2025, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO LEGISLATIVO PARA PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA, VOLTADO AS NECESSIDADES DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARA INSTITUIÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS NAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SUMÉ, ESTADO DA PARAÍBA; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: CRISTIANO DANTAS
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: **.***.967/0001-** – R$ 21.000,00.

Sumé – PB, 17 de Outubro de 2025

JEFFESON FIGUEIREDO MENEZES

Vereador Presidente

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