ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ
PORTARIA Nº DV00021-2/2025
Designa servidor para atuar como Gestor de Contrato, em cumprimento à Lei Federal nº 14.133/2021.
Jeffeson Figueiredo Menezes, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Sumé, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 117 da Lei nº 14.133/2021 e nas legislações correlatas;
CONSIDERANDO a necessidade de segregação de funções entre o recebimento do objeto e a gestão administrativa do ajuste;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Gabriela Tamara Costa Maciel, matrícula nº 0000081, lotada na Diretoria Administrativa, para exercer a função de GESTORA DO CONTRATO.
Art. 2º A presente designação refere-se ao acompanhamento administrativo do seguinte instrumento:
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Contrato nº: 00029/2025
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Processo Administrativo nº: 251124DV00021
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Contratada: Andrade Produções e Eventos LTDA
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CNPJ: 55.***.***/0001-26
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Vigência: 04/12/2025 à 31/12/2025.
Art. 3º Compete ao Gestor do Contrato as atribuições de cunho administrativo, notadamente:
I – Controlar os prazos de vigência e de execução do contrato, sugerindo prorrogações (aditivos) com a devida antecedência, quando necessário;
II – Analisar os pleitos da contratada referentes a reequilíbrio econômico-financeiro, reajuste ou repactuação;
III – Analisar a documentação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada antes de cada pagamento;
IV – Instruir os processos de pagamento com as notas fiscais atestadas pelo Fiscal do Contrato e demais documentos exigidos;
V – Formalizar os processos de aplicação de sanções, quando o Fiscal relatar descumprimentos que não foram regularizados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sumé – PB, 04 de Dezembro de 2025.
Jeffeson Figueiredo Menezes
Vereador Presidente
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