O PREFEITO MUNICIPAL DE SUMÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a composição, competências, atribuição dos membros e normas de funcionamento do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

§ 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), dotado funções deliberativas, controladoras e fiscalizadoras, gozando de autonomia relativa e sem vinculação ou subordinação ao Poder Executivo, passa a desenvolver suas competências institucionais, no âmbito do Município de Sumé de acordo com esta Lei.

§ 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é integrado à Estrutura Organizacional da Secretaria da Educação.

DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO SOCIAL DO FUNDEB

Art. 2°. O conselho criado no âmbito do Município, observa os seguintes critérios de composição:

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

§ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver:

• I – 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

• II – 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

• III – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

• IV – 1 (um) representante das escolas indígenas;

• V – 1 (um) representante das escolas do campo;

• VI – 1 (um) representante das escolas quilombolas.

§ 2º Os membros dos conselhos previstos no caput e no § 1º deste artigo, observados os impedimentos dispostos no § 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:

• I – nos caso da representação do órgão municipal e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;

• II – nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

• III – nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;

• IV – nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

§ 3º As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

• I – são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

• II – desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

• III – devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

• IV – desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

• V – não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

§ 4º Indicados os conselheiros, na forma dos incisos I, II, III e IV do § 2º deste artigo, a Secretaria de Educação designará os integrantes do conselho previsto no inciso I do caput deste artigo, e o Poder Executivo competente designará os integrantes dos conselhos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.

§ 5º São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:

• I – titulares dos cargos de Prefeito, de Vice-Prefeito, e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

• II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

• III – estudantes que não sejam emancipados;

• IV – pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

  • a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

  • b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal em que atuam os respectivos conselhos.

§ 6º O presidente do conselho previstos no caput deste artigo será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.

§ 7º A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:

• I – não é remunerada;

• II – é considerada atividade de relevante interesse social;

• III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

• IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

  • a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

  • b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;

  • c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

• V – veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

§ 8º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

§ 9º O mandato dos membros dos conselhos do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

§ 10 excepcionalmente, os novos conselheiros que se constituírem para esse primeiro mandato permanecerão no cargo até 31 de dezembro de 2022. Passado esse período, os próximos mandados obedecerão ao prazo estipulado no parágrafo anterior

§ 11. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

§ 12. O Município disponibilizará em sua página (site) na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:

• I – nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

• II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

• III – atas de reuniões;

• IV – relatórios e pareceres;

• V – outros documentos produzidos pelo conselho.

§ 13. Os conselhos reunir-se-ão, no mínimo, trimestralmente ou por convocação de seu presidente.

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO SOCIAL DO FUNDEB

Art. 3º O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante o governo, no âmbito do Município, pelo conselho instituído e que deverão sempre que julgarem conveniente

• I – apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

• II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

• III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

  • a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

  • b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

  • c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º Lei 14.113/2020; (instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;

  • d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;

• IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:

  • a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

  • b) a adequação do serviço de transporte escolar;

  • c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

§ 1º Aos conselhos incumbe, ainda:

• I – elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei 14.113/2020;

• II – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;

• III – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições das leis anteriores.

Gabinete do Prefeito de Sumé (PB), 26 de março de 2021.

ÉDEN DUARTE PINTO DE SOUSA
— PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SUMÉ-PB —