O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SUMÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O salário dos cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal passará a ser, a partir do dia lo de março de 2023, as constantes dos ANEXOS I, II, III e IV a esta lei.

Art. 2º – Fica Reajustado, no percentual de 7% (sete por cento) os vencimentos dos cargos abaixo relacionados, constantes no anexo I.

Art. 3º – Fica Reajustado, no percentual de 7% (sete por cento) os vencimentos do cargo abaixo relacionado, constante no anexo II.

Art. 4º – Fica Reajustado, no percentual de 7% (sete por cento) os vencimentos do cargo abaixo relacionado, constante no anexo III.

Art. 5º – Fica Reajustado, no percentual de 7% (sete por cento) os vencimentos do cargo abaixo relacionado, constante no anexo IV.

Art. 6° As despesas com a execução desta lei correrão à contar das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Poder Legislativo para o corrente exercício financeiro.

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023.

Gabinete do Prefeito do Município de Sumé-PB, 05 de abril de 2023.

ÉDEN DUARTE PINTO DE SOUSA
Prefeito do Município de Sumé-PB