O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SUMÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelas Constituições Federal, do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedido, a partir de 1º de abril de 2.024, reajuste de 6,51% (seis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) no salário base dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Sumé-PB, sendo 4,51% com base na inflação acumulada mais aumento real de 2%.

Art. 2º – A tabela constante do Anexo I, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Sumé-PB, 27 de março de 2024.

ÉDEN DUARTE PINTO DE SOUSA
Prefeito do Município de Sumé-PB