EMENTA: Requer que seja realizada a atualização do Código de Posturas e da Lei Orgânica do Município no site oficial da Prefeitura, incluindo todas as alterações legislativas vigentes.

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos das atribuições regimentais que lhe são conferidas, que, após deliberação do Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Manoel Lourenço Queiroz Duarte, o seguinte pedido: que seja realizada a atualização do Código de Posturas e da Lei Orgânica do Município no site oficial da Prefeitura, incluindo todas as alterações legislativas vigentes.

JUSTIFICATIVA: A disponibilização atualizada do Código de Posturas e da Lei Orgânica no portal eletrônico da Prefeitura é medida essencial para garantir a transparência, o acesso à informação e o pleno exercício da cidadania. Tais documentos orientam a conduta dos munícipes e das autoridades públicas, sendo indispensável que estejam acessíveis em sua versão consolidada e atualizada. A medida também contribui para a eficiência administrativa, facilitando consultas por servidores, profissionais do direito, empreendedores e demais interessados nos normativos municipais.

Sumé, 14 de novembro de 2025.

Juan Victor Gomes de Sá Pires Pereira

Vereador

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