ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REF.: PRORROGAÇÃO CONTRATUAL – EXERCÍCIO 2026
Nº DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
| Processo Administrativo | Nº do Processo |
| 250130PE00001 | PE00001/2025 |
| 250211PE00002 | PE00002/2025 |
| 250312PE00003 | PE00003/2025 |
| 250312PE00004 | PE00004/2025 |
CONTRATOS Nº
| Contratos |
| 00012/2025 |
| 00016/2025 |
| 00018/2025 |
| 00021/2025 |
| 00022/2025 |
A Câmara Municipal de Sumé, por intermédio do seu vereador presidente, o Sr. Jeffeson Figueiredo Menezes, no uso de suas atribuições legais, e considerando o interesse desta Administração na continuidade dos serviços prestados, CONVOCA as respectivas empresas abaixo descritas:
| Fornecedor | CNPJ |
| Rádio Cidade de Sumé LTDA | 03.730.234/0001-82 |
| Marivaldo Gomes Alcântara Firmino LTDA | 18.455.367/0001-65 |
| Aleixo Locações, Viagens e Variedades | 45.508.138/0001-34 |
| Oiti Comercial de Combustível LTDA | 24.103.533/0001-67 |
| José Araújo LTDA | 09.225.665/0001-78 |
signatáriaos dos contratos supracitados, respectivamente na sequência descriminada na tabela “contratos”, para tratar da regularização documental visando à formalização de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo para o exercício de 2026.
Para fins de instrução processual e verificação da manutenção das condições de habilitação, em conformidade com as cláusulas contratuais vigentes e os ditames da legislação aplicável, a contratada deverá apresentar, no prazo improrrogável de 06 (seis) dias úteis a contar da data desta publicação, a seguinte documentação atualizada:
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Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal: Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou Positiva com efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (abrangendo contribuições previdenciárias);
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Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual: Certidão Negativa de Débitos Estaduais (ICMS/IPVA) emitida pela Secretaria de Fazenda do estado sede da licitante;
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Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal: Certidão Negativa de Débitos Municipais (ISSQN/Taxas) do domicílio ou sede da licitante;
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Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), emitido pela Caixa Econômica Federal;
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Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
LOCAL E FORMA DE ENTREGA: Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital (PDF) para o endereço eletrônico (cplsumepb@gmail.com), com confirmação de leitura, ou protocolados fisicamente na sede deste órgão, situada à Rua Alice Japiassú de Queiroz, nº 32, Centro, CEP: 58.540-000, Sumé – PB, no horário das 08h00 às 12h00, horário de Brasília.
DISPOSIÇÕES FINAIS: O não atendimento a esta convocação dentro do prazo estipulado, ou a apresentação de documentos com validade expirada sem a devida comprovação de regularização, impossibilitará a assinatura do Termo Aditivo, podendo acarretar a extinção do vínculo contratual ao término de sua vigência atual.
Sumé – PB, 15 de Dezembro de 2025.
Jeffeson Figueiredo Menezes
Vereador Presidente
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