ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 251211DV00022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00022/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM, DE SOM, ILUMINAÇÃO, SEGURANÇA DESARMADA E BOMBEIRO CIVIL, SEM UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EXCLUSIVA, A SEREM UTILIZADOS NA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO SUMEENSE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E TERMO DE REFERÊNCIA.
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO
O Vereador Presidente, sr. Jeffeson Figueiredo Menezes, no uso de suas atribuições legais e considerando a regularidade de todo o procedimento administrativo em epígrafe, bem como o teor do Parecer Jurídico e o relatório final emitido pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação;
CONSIDERANDO que a instrução do processo de Dispensa de Licitação obedeceu estritamente aos ditames do Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como às exigências contidas no Aviso de Contratação Direta e no Termo de Referência;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa abaixo identificada revelou-se a mais vantajosa para a Administração Pública, apresentando preços compatíveis com os praticados no mercado e atendendo a todos os requisitos de habilitação técnica e jurídica;
CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária prévia para suportar a despesa pretendida;
RESOLVE:
1. RATIFICAR o procedimento de Dispensa de Licitação supra mencionado, fundamentado no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação direta do objeto pretendido.
2. HOMOLOGAR o resultado do certame, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, em favor das empresas:
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RAZÃO SOCIAL: Andrade Produções e Eventos LTDA
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CNPJ: 55.900.475/0001-26
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VALOR TOTAL (R$): 23.804,00 (vinte e três mil oitocentos e quatro reais)
3. AUTORIZAR a emissão da respectiva Nota de Empenho e a convocação da empresa beneficiária para assinatura do contrato (ou retirada do instrumento equivalente), nos termos do cronograma estabelecido.
4. DETERMINAR a publicação deste ato na imprensa oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em observância ao princípio da publicidade e transparência.
Sumé – PB, 19 de dezembro de 2025.
Jeffeson Figueiredo Menezes
Vereador Presidente
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