O Chefe do Poder Executivo do Município de Sumé (PB), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais de Sumé (PB), a partir de 01 de abril de 2024, reajuste salarial, alterando os valores dispostos nos anexos da Lei Complementar Municipal nº. 24, de 28 de novembro de 2013, que passam a vigorar nos termos das tabelas em anexo.

Parágrafo Único – Os proventos dos servidores inativos, não amparados pelo princípio da paridade salarial, serão revisados em 10% (dez por cento), a partir do dia 1º de abril de 2024, considerados os valores dos proventos percebidos até então, reajuste este que se aplica às pensões devidas aos respectivos dependentes, observados os percentuais originais de rateio das cotas respectivas.

Art. 2º Ficam excluídos do reajuste salarial previsto nesta Lei os servidores que possuem piso salarial fixado por legislação federal e demais normativas em vigor, quais sejam, professor, cirurgião dentista, médico veterinário, agente comunitário de saúde, agente de combate ás endemias, técnico de radiologia, técnico de enfermagem, enfermeiro e auxiliar de enfermagem.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Sumé (PB), 27 de março de 2024.

ÉDEN DUARTE PINTO DE SOUSA
Prefeito Constitucional