EDITAL DE CITAÇÃO
Câmara Municipal de Sumé
EDITAL DE CITAÇÃO Nº 0001/2025
Jeffeson Figueiredo Menezes, Vereador Presiente da Câmara Municipal de Sumé, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art. 26, § 4º da Lei nº 9.784/99, CITA a empresa abaixo qualificada, para apresentar Defesa em Processo Administrativo Sancionador:
| Nº PAS | Empresa Acusada | CNPJ | Infrações | Prazo Defesa |
| 0001/2025 | Oiti Comercial de Combustível LTDA | 24.***.***/0001-67 | Art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021; art. 5º da Lei 12.846/2013; Art. 1º §7º e art. 10, inciso IX da Lei nº 8.429/1992 e art. 22 Decreto-Lei 4.657/1942 e Nota Técnica TC 01/2018 |
15 (quinze) dias |
FINALIDADE: O presente Processo Administrativo Sancionador visa apurar a responsabilidade da citada empresa pela ocorrência de inexecução parcial de contrato e divergência entre cupons x nota fiscal.
CONTAGEM DO PRAZO: O prazo para apresentação da Defesa Prévia e/ou definitiva será de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data desta publicação no Diário Oficial.
VISTA DOS AUTOS: Os autos do Processo Administrativo Sancionador nº 0001/2025 estão à disposição para vista e obtenção de cópias, no horário de 08:00h às 14:00h, na Diretoria Financeira, localizada no Prédio da Câmara Municipal.
PROTOCOLO DA DEFESA: A Defesa deverá ser protocolada no e-mail da comissão de licitações (cplsumepb@gmail.com)
ADVERTÊNCIA: O não comparecimento ou a falta de apresentação de defesa no prazo estipulado implicará a decretação da Revelia, com o prosseguimento do processo administrativo.
Sumé – PB, 15 de Outubro de 2025
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