LEI Nº 1.360/2020 – Câmara Municipal de Sumé

LEI Nº 1.360/2020

Estado da Paraíba

Câmara Municipal de Sumé - PB

"Casa Vereador Cíce Soares"

CNPJ: 05.562.774/0001-20

Altera os valores dos padrões de vencimento de Categorias Funcionais que integram o Grupo Ocupacional Magistério Público Municipal – MAG-400.

O Prefeito do Município de Sumé

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os padrões de vencimento único do cargo de provimento efetivo de Professor do Ensino Fundamental I, símbolo MAG-401.1 do Grupo Ocupacional MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, código MAG-400, passam a ser os constantes do ANEXO ÚNICO, Tabela 1, a esta Lei.

Art. 2° – O nível de vencimento único do cargo de Professor, símbolo QSMP-1, do Quadro Suplementar do Magistério Público Municipal, é o estabelecido no ANEXO ÚNICO, Tabela 2, a esta Lei.

Art. 3° – Em razão do disposto nos artigos 1º e 2º, desta Lei, os proventos dos servidores inativos cujas aposentadorias gozam da garantia da paridade salarial prevista no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005 e bem assim às pensões pagas aos seus dependentes, são reajustados de acordo com os respectivos paradigmas em atividade.

Art. 4º – Os proventos dos servidores inativos dos cargos de que tratam os artigos 1º e 2º, desta Lei, não amparados pelo princípio da paridade salarial e cujas aposentadorias são embasadas pelo art. 40, §§ 3º e 17 da Constituição Federal e proventos calculados na forma da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, são reajustados em 12,83% (doze inteiros e oitenta e três centésimos) por cento, a partir, inclusive, do dia 1º de janeiro de 2020.

Art. 5º – As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Município de Sumé para o corrente exercício financeiro.

Art. 6° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos e financeiros desde o dia 1º de janeiro de 2020.

GABINETE DO PREFEITO DE SUMÉ (PB), em 10 de março de 2020.

Éden Duarte Pinto de Sousa
— Prefeito do Município —

ANEXO ÚNICO – ARTIGO 1º

GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL – MAG-400

Categoria Profissional: Professores

Tabela 1 – Professor do Ensino Fundamental I – MAG-401

CARGO	PADRÕES DE VENCIMENTO – SÍMBOLO / R$
	MAG-401.1.1.	MAG-401.1.2.	MAG-401.1.3.	MAG-401.1.4	MAG-401.1.5.	MAG-401.1.6.	MAG-401.1.7.
Professor do Ensino Fundamental I	2.186,06	2.295,36	2.410,13	2.530,64	2.657,17	2.790,03	2.929,53
	MAG-401.2.1	MAG-401.2.2	MAG-401.2.3	MAG-401.2.4	MAG-401.2.5	MAG-401.2.6	MAG-401.2.7
	2.295,36	2.410,13	2.530,64	2.657,17	2.790,03	2.929,53	3.076,01
	MAG-401.3.1	MAG-401.3.2	MAG-401.3.3	MAG-401.3.4	MAG-401.3.5	MAG-401.3.6	MAG-401.3.7
	2.404,46	2.524,68	2.650,92	2.783,46	2.922,64	3.068,77	3.222,21
	MAG-401.4.1	MAG-401.4.2	MAG-401.4.3	MAG-401.4.4	MAG-401.4.5	MAG-401.4.6	MAG-401.4.7
	2.994,90	3.144,65	3.301,88	3.466,97	3.640,32	3.822,34	4.013,45

Tabela 2

QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL – (em extinção)

CARGO	VENCIMENTO BÁSICO, EM NÍVEL ÚNICO (R$)	SÍMBOLO
PROFESSOR (*)	1.782,26	QSMP-1

(*) Extinto, quando vagar.

Sumé,

10 de março, 2020

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