O Prefeito do Município de Sumé

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – É fixada no dia 30 (trinta) de abril de 2020 – (Quinta-Feira), a data-limite para adesão ao PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE SUMÉ – PRO-RECEITA a que se refere a Lei nº 1.335, de 25 de novembro de 2019, com a alteração produzida pela Lei nº 1.354, de 20 de fevereiro de 2020.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Sumé, em 11 de março de 2020.

Éden Duarte Pinto de Sousa
— Prefeito do Município —