O Prefeito do Município de Sumé

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.200, de 21 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A alíquota normal da obrigação financeira de responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo incidente sobre a remuneração de natureza contributiva mensal dos servidores ativos, a que se refere o art. 18, redação original da Lei Municipal nº 961, de 18 de maio de 2009, passa a ser acrescida mensalmente de uma alíquota suplementar temporária nos percentuais e períodos constantes do ANEXO ÚNICO a esta Lei.
(…)”

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 1.200, de 21 de setembro de 2016, que trata do Plano de Amortização Atuarial, em conformidade com os resultados da Reavaliação Atuarial realizada em abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alíquotas:

Art. 3º Esta lei entrará em vigor no primeiro dia útil do quarto mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Sumé (PB), em 27 de abril de 2021.

Éden Duarte Pinto de Sousa
— Prefeito Constitucional do Município de Sumé —