#080f2d

#082761

Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Sumé - PB
"Casa Vereador Cíce Soares"
CNPJ: 05.562.774/0001-20
Altera o valor dos vencimentos dos ocupantes de parte dos cargos comissionados existentes na estrutura administrativa Municipal, modificando parte das tabelas I e II, do anexo III, da Lei nº 1.185/16, transfere o serviço de segurança do trabalho para a Secretaria Municipal da Saúde

O Prefeito do Município de Sumé

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas parte das Tabelas I e II, do Anexo III, da Lei nº. 1.185/16, relativamente aos símbolos aqui contidos, adequando o vencimento base dos servidores comissionados ao salário mínimo nacional, de acordo com os Anexos I e II desta Lei, respectivamente, mantendo-se inalterados os demais cargos.

Art. 2º O Serviço Municipal de Segurança do Trabalho passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Sumé (PB), em 01 de junho de 2021.

Éden Duarte Pinto de Sousa
— Prefeito Constitucional do Município de Sumé —

ANEXO I

DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS GERAIS

SÍMBOLO CARGOS EM COMISSÃO VENCIMENTO
DAS-2 R$ 1.100,00
DAS-3 R$ 1.100,00
DAS-4 R$ 1.100,00
DAI -1 R$ 1.100,00
DAI-2 R$ 1.100,00
DAI-3 R$ 1.100,00
DAI-4 R$ 1.100,00

ANEXO II

DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

SÍMBOLO CARGOS EM COMISSÃO VENCIMENTO
DSC-1 R$ 1.100,00
DSC-2 R$ 1.100,00
DSC-3 R$ 1.100,00
DSC-4 R$ 1.100,00
DSC-5 R$ 1.100,00
DSC-6 R$ 1.100,00
DSC-7 R$ 1.100,00
DSC-8 R$ 1.100,00
DSC-9 R$ 1.100,00
Sumé,
1 de junho, 2021