O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O salário dos cargos de provimento efetivo do poder legislativo municipal passará a ser, a partir do dia 1º de março de 2022, as constantes dos ANEXOS I, II, III e IV a esta lei.

Art. 2º. Fica Reajustado, no percentual de 39,19% (trinta e nove e dezenove décimos por cento) os vencimentos dos cargos abaixo relacionados, constantes no anexo I.

Art. 3º. Fica Reajustado, no percentual de 33,09% (trinta e três e nove décimos por cento) os vencimentos do cargo abaixo relacionado, constante no anexo II.

Art. 4°. Fica Reajustado, no percentual de 29,89% (vinte e nove e oitenta e nove décimos por cento) os vencimentos do cargo abaixo relacionado, constante no anexo III.

Art. 5º. Fica Reajustado, no percentual de 33,09% (trinta e três e nove décimos por cento) os vencimentos do cargo abaixo relacionado, constante no anexo IV.

Art. 6°. As despesas com a execução desta lei correrão à contar das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Poder Legislativo para o corrente exercício financeiro.

Art. 7°. Esta lei entra em vigor a partir do dia 1º de março de 2022

Gabinete do Prefeito do Município de Sumé-PB, 11 de março de 2022.

ÉDEN DUARTE PINTO DE SOUSA
— Prefeito Constitucional do Município de Sumé-PB —

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV