O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SUMÉ, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.418.000,00 (Um milhão e quatrocentos e dezoito mil reais), destinado a preservar a manutenção do equilíbrio das contas do erário, bem como objetivando o saneamento do planejamento orçamentário e a melhor execução do cumprimento das metas previstas na Lei Orçamentária Anual do Município de Sumé.

Parágrafo único – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das seguintes rubricas orçamentárias:

02 – PODER EXECUTIVO

02.05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

(700)12.361.2003.2023 – F.R. 500 – 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 150.000,00

12.361.2003.2023 – F.R. 500 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo 28.000,00

12.361.2003.2023 – F.R 543 – FUNDEB – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 58.540,00

02.04-SECRETARIA ORÇAMENTO
4.122.1003.2005 – F.R. 500 – 3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais 54.000,00
3818.361.2014 – F. R. 500 – 4.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações. 1.500,00
(1003)12.361.2003.2075 – F.R. 500 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 44.000,00

Art. 2º – Constituem fontes de recursos para atender a execução do crédito especial mencionado no art. 1º, a fim de se respeitar às disposições legais previstas na Lei 4320/64, as anulações das seguintes dotações:
02 – PODER EXECUTIVO

F.R. 751 – F. R 571 – 54.000,00
003.203.00- 76.000,00

2.361.2003 FUNGDEB 696.000,00

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Sumé-PB, em 24 de agosto de 2022

ÉDEN DUARTE PINTO DE SOUSA
Prefeito Constitucional