O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal 1.299, de 03 de maio de 2019.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Sumé-PB, em 24 de agosto de 2022

ÉDEN DUARTE PINTO DE SOUSA
— Prefeito Constitucional —