O PREFEITO MUNICIPAL CONSTITUCIONAL DE SUMÉ-PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Municipal autorizado a doar terreno medindo 40,00m (quarenta metros) de frente e fundos, e 22,00m de ambos os lados, totalizando uma área de 880m². Limitando-se pela frente (Sul), com a Rua João Rodrigues Sobrinho; do lado esquerdo (Oeste), com a Rua Bartolomeu Maracajá; do lado direito (Leste), com a Rua Anacleto Feitosa; e nos fundos (Norte), com os lotes pertencentes ao Município de Sumé/PB (241 e 246); conforme croqui e memorial descritivo em anexo, devidamente registrado em Cartório de Registro Público desta Comarca, sob n.º 01; matrícula 5401; folha 2518, livro 2; ao Consorcio Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental – CISCO.

Art. 2° – A área doada é localizada na Rua João Rodrigues Sobrinho, s/n, Alto da Caixa D’Água, conforme Croqui de localização em anexo a esta Lei, para a construção de um laboratório de controle de qualidade de água de média complexidade, neste município.

Art. 3° – Cabe ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental – CISCO, no prazo improrrogável de 03 anos construir e edificar um laboratório de controle de qualidade de água de média complexidade, neste Município.

Parágrafo Primeiro – Vencido o prazo determinado no caput deste artigo, o terreno ora doado será reintegrado ao acervo patrimonial do município, independentemente de notificação.

Parágrafo Segundo – Em caso de dissolução/extinção do Consórcio CISCO, a área doada retornará ao património do município doador, inclusive as edificações.

Parágrafo Terceiro – As despesas cartorárias de registro de transferência do terreno ora doado serão custeadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental – CISCO.

Art. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação no órgão oficial competente.

Gabinete do Prefeito do Município de Sumé/PB, 30 de novembro de 2022.

ÉDEN DUARTE PINTO DE SOUSA
Prefeito Constitucional

Memorial Descritivo de Terreno

A propriedade aqui descrita refere-se a um terreno localizado na Rua João Rodrigues Sobrinho, Conjunto Habitacional – Sumé/PB, devidamente registrado em cartório conforme certidão em anexo, terreno este destinado para a construção do Laboratório de Controle da Qualidade da Água de Média Complexidade no município de Sumé.

• Dimensões e limites do terreno:
  Os terrenos estão localizados na quadra 13, engloba os lotes 242, 243, 244, 245, e conta com as seguintes dimensões:

• Lote 242: 10,00m de frente e fundos, e 20,00m de ambos os lados, totalizando uma área de 200,00m². Limita-se pela frente (oeste) com a Rua Bartolomeu Maracajá; do lado esquerdo (norte), com o lote 241; do lado direito (sul), com o lote 243; e nos fundos (leste), com lote o lote 245.

• Lote 243: 12,00m de frente e fundos, e 20,00m de ambos os lados, totalizando uma área de 240,00m². Limita-se pela frente (oeste) com a Rua Bartolomeu Maracajá; do lado esquerdo (norte), com o lote 242; do lado direito (sul), com a Rua João Rodrigues Sobrinho; e nos fundos (leste), com lote o lote 244.

• Lote 244: 12,00m de frente e fundos, e 20,00m de ambos os lados, totalizando uma área de 240,00m². Limita-se pela frente (leste) com a Rua Anacleto Feitosa; do lado esquerdo (sul), a Rua João Rodrigues Sobrinho; do lado direito (norte), com o lote 245; e nos fundos (leste), com lote o lote 243.

• Lote 245: 10,00m de frente e fundos, e 20,00m de ambos os lados, totalizando uma área de 200,00m². Limita-se pela frente (leste) com a Rua Anacleto Feitosa; do lado esquerdo (sul), com o lote 244; do lado direito (norte), com o lote 246; e nos fundos (oeste), com o lote 242, todos pertencentes a Prefeitura Municipal de Sumé/PB.

Após o remembramento dos lotes, resultará em um terreno com as seguintes dimensões: 40,00m de frente e fundos, e 22,00m de ambos os lados, totalizando uma área de 880,00m². Limita-se pela frente (sul) com a Rua João Rodrigues Sobrinho; do lado esquerdo (oeste), com a Rua Bartolomeu Maracajá; do lado direito (leste), com a Rua Anacleto Feitosa; e nos fundos (norte), com lotes pertencentes ao Município de Sumé (241 e 246); conforme croqui em anexo.

Sumé, 21 de novembro de 2022.

MARIA AUGUSTA ALMEIDA NETA
ENGª CIVIL – ENG. SEGURANÇA DO TRAB.
CREA PB 1606042956