Altera a Lei Municipal nº 1.200, de 21 de setembro de 2016 que trata sobre o Plano de Amortização Atuarial e dá outras providências.

O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SUMÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.200, de 21 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A alíquota normal da obrigação financeira de responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Direta e da Indireta do Poder Executivo incidente sobre a remuneração de natureza contributiva mensal dos servidores ativos, a que se refere o art. 18, redação original da Lei Municipal nº 961, de 18 de maio de 2009, passa a ser acrescida mensalmente de uma alíquota suplementar temporária nos percentuais e períodos constantes do ANEXO ÚNICO a esta Lei.
(…)”

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 1.200, de 21 de setembro de 2016, que trata do Plano de Amortização Atuarial, em conformidade com os resultados da Reavaliação Atuarial realizada em março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alíquotas: