#080f2d

#082761

Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Sumé - PB
"Casa Vereador Cíce Soares"
CNPJ: 05.562.774/0001-20
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais de Sumé (PB), que altera os valores dispostos nos anexos da Lei Complementar Municipal nº. 24, de 28 de novembro de 2013

O Chefe do Poder Executivo do Município de Sumé (PB), no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais de Sumé (PB), a partir de 01 de abril de 2024, reajuste salarial, alterando os valores dispostos nos anexos da Lei Complementar Municipal nº. 24, de 28 de novembro de 2013, que passam a vigorar nos termos das tabelas em anexo.

Parágrafo Único – Os proventos dos servidores inativos, não amparados pelo princípio da paridade salarial, serão revisados em 10% (dez por cento), a partir do dia 1º de abril de 2024, considerados os valores dos proventos percebidos até então, reajuste este que se aplica às pensões devidas aos respectivos dependentes, observados os percentuais originais de rateio das cotas respectivas.

Art. 2º Ficam excluídos do reajuste salarial previsto nesta Lei os servidores que possuem piso salarial fixado por legislação federal e demais normativas em vigor, quais sejam, professor, cirurgião dentista, médico veterinário, agente comunitário de saúde, agente de combate ás endemias, técnico de radiologia, técnico de enfermagem, enfermeiro e auxiliar de enfermagem.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Sumé (PB), 27 de março de 2024.

ÉDEN DUARTE PINTO DE SOUSA
Prefeito Constitucional

CARGO CÓDIGO NOVO VENCIMENTO (R$)
AGENTE DE LIMPEZA URBANA E CONSERVAÇÃO ΑΝΕ-101.1 1.483,00
ΑΝΕ-101.2 1.557,15
ΑΝΕ-101.3 1.635,01
ΑΝΕ-101.4 1.716,76
ΑΝΕ-101.5 1.802,60
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ΑΝΕ-103.1 1.612,00
ΑΝΕ-103.2 1.692,60
ΑΝΕ-103.3 1.777,23
ΑΝΕ-103.4 1.866,09
ΑΝΕ-103.5 1.959,40
AUXILIAR DE SERVIÇO ΑΝΕ-104.1 1.512,00
ΑΝΕ-104.2 1.587,60
ΑΝΕ-104.3 1.666,98
ΑΝΕ-104.4 1.750,33
ΑΝΕ-104.5 1.837,85
CARPINTEIRO ΑΝΕ-105.1 1.650,00
ΑΝΕ-105.2 1.732,50
ΑΝΕ-105.3 1.819,13
ΑΝΕ-105.4 1.910,08
ΑΝΕ-105.5 2.005,59
ELETRICISTA ΑΝΕ-106.1 1.650,00
ΑΝΕ-106.2 1.732,50
ΑΝΕ-106.3 1.819,13
ΑΝΕ-106.4 1.910,08
MOTORISTA CLASSE “C” ΑΝΕ-106.5 2.005,59
ΑΝΕ-107.1 1.650,00
ΑΝΕ-107.2 1.732,50
ΑΝΕ-107.3 1.819,13
ΑΝΕ-107.4 1.910,08
ΑΝΕ-107.5 2.005,59
MOTORISTA CLASSE “D” ΑΝΕ-107.6 1.700,00
ΑΝΕ-107.7 1.785,00
ΑΝΕ-107.8 1.874,25
ΑΝΕ-107.9 1.967,96
ΑΝΕ-107.10 2.066,36
OPERADOR DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS ΑΝΕ-108.1 1.800,00
ΑΝΕ-108.2 1.890,00
ΑΝΕ-108.3 1.984,50
ΑΝΕ-108.4 2.083,73
ΑΝΕ-108.5 2.187,91
PEDREIRO ΑΝΕ-109.1 1.650,00
ΑΝΕ-109.2 1.732,50
ΑΝΕ-109.3 1.819,13
ΑΝΕ-109.4 1.910,08
ΑΝΕ-109.5 2.005,59
SERVENTE DE PEDREIRO ΑΝΕ-110.1 1.550,00
ΑΝΕ-110.2 1.627,50
ΑΝΕ-110.3 1.708,88
ΑΝΕ-110.4 1.794,32
ΑΝΕ-110.5 1.884,03
TELEFONISTA ΑΝΕ-111.1 1.512,00
ΑΝΕ-111.2 1.587,60
ΑΝΕ-111.3 1.666,98
ΑΝΕ-111.4 1.750,33
ΑΝΕ-111.5 1.837,85
VIGILANTE ΑΝΕ-112.1 1.512,00
ΑΝΕ-112.2 1.587,60
ΑΝΕ-112.3 1.666,98
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS ΑΝΕ-113.1 2.000,00
ΑΝΕ-113.2 2.100,00
ΑΝΕ-113.3 2.205,00
ΑΝΕ-113.4 2.315,25
ΑΝΕ-113.5 2.431,01
TRATORISTA ΑΝΕ-114.1 1.700,00
ΑΝΕ-114.2 1.785,00
ΑΝΕ-114.3 1.874,25
ΑΝΕ-114.4 1.967,96
ΑΝΕ-114.5 2.066,36
COZINHEIRO ΑΝΕ-115.1 1.512,00
ΑΝΕ-115.2 1.587,60
ΑΝΕ-115.3 1.666,98
ΑΝΕ-115.4 1.750,33
ΑΝΕ-115.5 1.837,85

 

CARGO CÓDIGO NOVO VENCIMENTO (R$)
AGENTE FISCAL DE OBRAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS SAD-201.1 1.512,00
SAD-201.2 1.587,60
SAD-201.3 1.666,98
SAD-201.4 1.750,33
SAD-201.5 1.837,85
AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SAD-202.1 2.889,19
SAD-202.2 3.033,65
SAD-202.3 3.185,33
SAD-202.4 3.344,60
SAD-202.5 3.511,83
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO SAD-203.1 1.700,00
SAD-203.2 1.785,00
SAD-203.3 1.874,25
SAD-203.4 1.967,96
SAD-203.5 2.066,36
OPERADOR DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA SAD-204.1 1.800,00
SAD-204.2 1.890,00
SAD-204.3 1.984,50
SAD-204.4 2.083,73
SAD-204.5 2.187,91
EDUCADOR SOCIAL SAD-205.1 1.482,60
SAD-205.2 1.556,73
SAD-205.3 1.634,57
SAD-205.4 1.716,29
SAD-205.5 1.802,11
ORIENTADOR SOCIAL SAD-206.1 1.482,60
SAD-206.2 1.556,73
SAD-206.3 1.634,57
SAD-206.4 1.716,29
CUIDADOR EDUCACIONAL SAD-206.5 1.802,11
SAD-207.1 1.482,60
SAD-207.2 1.556,73
SAD-207.3 1.634,57
SAD-207.4 1.716,29
SAD-207.5 1.802,11

 

CARGO CÓDIGO NOVO VENCIMENTO (R$)
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA ΑΝΙ-301.1 1.555,04
ΑΝΙ-301.2 1.632,79
ΑΝΙ-301.3 1.714,43
ΑΝΙ-301.4 1.800,15
ΑΝΙ-301.5 1.890,16
TÉCNICO AGRÍCOLA ΑΝΙ-302.1 1.555,04
ΑΝΙ-302.2 1.632,79
ΑΝΙ-302.3 1.714,43
ΑΝΙ-302.4 1.800,15
ΑΝΙ-302.5 1.890,16
TÉCNICO EM CONTABILIDADE ΑΝΙ-303.1 1.555,04
ΑΝΙ-303.2 1.632,79
ΑΝΙ-303.3 1.714,43
ΑΝΙ-303.4 1.800,15
ΑΝΙ-303.5 1.890,16

 

CARGO CÓDIGO NOVO VENCIMENTO (R$)
ASSISTENTE SOCIAL ANS-501.1 2.889,19
ANS-501.2 3.033,65
ANS-501.3 3.185,33
ANS-501.4 3.344,60
ANS-501.5 3.511,83
ADMINISTRADOR ANS-508.1 2.889,19
ANS-508.2 3.033,65
ANS-508.3 3.185,33
ANS-508.4 3.344,60
ANS-508.5 3.511,83
BIBLIOTECÁRIO ANS-510.1 2.889,19
ANS-510.2 3.033,65
ANS-510.3 3.185,33
ANS-510.4 3.344,60
ANS-510.5 3.511,83
ENGENHEIRO AGRÔNOMO ANS-512.1 2.889,19
ANS-512.2 3.033,65
ANS-512.3 3.185,33
ANS-512.4 3.344,60
ANS-512.5 3.511,83
GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL ANS-513.1 2.889,19
ANS-513.2 3.033,65
ANS-513.3 3.185,33
ANS-513.4 3.344,60
ANS-513.5 3.511,83

 

CARGO CÓDIGO NOVO VENCIMENTO (R$)
MÉDICO ANESTESIOLOGISTA SSA-ANS-601.1.1 7.327,56
SSA-ANS-601.1.2 7.693,94
SSA-ANS-601.1.3 8.078,63
SSA-ANS-601.1.4 8.482,57
SSA-ANS-601.1.5 8.906,69
BIOMÉDICO SSA-ANS-601.2.1 2.889,19
SSA-ANS-601.2.2 3.033,65
SSA-ANS-601.2.3 3.185,33
SSA-ANS-601.2.4 3.344,60
SSA-ANS-601.2.5 3.511,83
ENFERMEIRO SSA-ANS-601.7.1 Piso Legal
SSA-ANS-601.7.2 Piso Legal
SSA-ANS-601.7.3 Piso Legal
SSA-ANS-601.7.4 Piso Legal
SSA-ANS-601.7.5 Piso Legal
FISIOTERAPEUTA SSA-ANS-601.8.1 2.889,19
SSA-ANS-601.8.2 3.033,65
SSA-ANS-601.8.3 3.185,33
SSA-ANS-601.8.4 3.344,60
SSA-ANS-601.8.5 3.511,83
FONOAUDIÓLOGO SSA-ANS-601.9.1 2.889,19
SSA-ANS-601.9.2 3.033,65
SSA-ANS-601.9.3 3.185,33
SSA-ANS-601.9.4 3.344,60
SSA-ANS-601.9.5 3.511,83
MÉDICO GINECO-LOGISTA SSA-ANS-601.10.1 7.327,56
SSA-ANS-601.10.2 7.693,94
SSA-ANS-601.10.3 8.078,63
SSA-ANS-601.10.4 8.482,57
SSA-ANS-601.10.5 8.906,69
MÉDICO SSA-ANS-601.11.1 7.327,56
SSA-ANS-601.11.2 7.693,94
SSA-ANS-601.11.3 8.078,63
SSA-ANS-601.11.4 8.482,57
SSA-ANS-601.11.5 8.906,69
MÉDICO DA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF SSA-ANS-601.21.1 7.327,56
SSA-ANS-601.21.2 7.693,94
SSA-ANS-601.21.3 8.078,63
SSA-ANS-601.21.4 8.482,57
SSA-ANS-601.21.5 8.906,69
MÉDICO PEDIATRA SSA-ANS-601.21.1 7.327,56
SSA-ANS-601.21.2 7.693,94
SSA-ANS-601.21.3 8.078,63
SSA-ANS-601.21.4 8.482,57
SSA-ANS-601.21.5 8.906,69
MÉDICO PSIQUIATRA SSA-ANS-601.21.1 7.327,56
SSA-ANS-601.21.2 7.693,94
SSA-ANS-601.21.3 8.078,63
SSA-ANS-601.21.4 8.482,57
SSA-ANS-601.21.5 8.906,69
NUTRICIONISTA SSA-ANS-601.14.1 2.889,19
SSA-ANS-601.14.2 3.033,65
SSA-ANS-601.14.3 3.185,33

 

Sumé,
27 de março, 2024
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