O Prefeito do Município de Sumé
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de Cuidador Educacional, integrante do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Sumé PB, instituído pela Lei Municipal nº 1.220/2017.

Art. 2º As atribuições do cargo de que trata o Art. 1º desta Lei são as constantes na Lei nº 1.220, anexo II, e no Decreto nº 1.172, de 26 de julho de 2017.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sumé/PB, em 26 de setembro de 2024.

ÉDEN DUARTE PINTO DE SOUSA
Prefeito do Município