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O PREFEITO MUNICIPAL DE SUMÉ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo único, da Lei Complementar nº 13, de 08 de janeiro de 2010, para reajustar o Piso Salarial do Magistério Público do Município de Sumé – Paraíba, observando-se o artigo 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008, passando a vigorar a TABELA ÚNICA do ANEXO ÚNICO, com as alterações da presente Lei.
Art. 2º. Os salários base das classes funcionais dos servidores a que se refere o artigo anterior ficam reajustados conforme Tabela de remunerações constante do Anexo Único.
Parágrafo Único. Aos servidores inativos e pensionistas, cujo ato de concessão é embasado pelo princípio constitucional da paridade salarial, fica assegurado o reajuste previsto no art. 1ª, de acordo com os valores contidos na planilha unificada, conforme
anexo único da presente Lei.
Art. 3º. Fica mantida a alíquota de 5% (cinco por cento) para as progressões verticais e progressões horizontais, previstas no § 3º do art. 8º, da LC nº. 13/2010, devendo- se tomar por base de cálculo inicial o valor previsto para os níveis MAG 401.1.1 e MAG 402.1.1.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares da Prefeitura Municipal de Sumé – Paraíba.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sumé – PB, em 24 de janeiro de 2025.
Manoel Lourenço Queiroz Duarte
— Prefeito do Município —
| R$ 4.867,77 | Professore(a)s do Ensino Fundamental I e II piso nacional 40 horas |
Sumé 30h | ||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 40 horas | MAG 401.1.1 | MAG 401.1.2 | MAG 401.1.3 | MAG 401.1.4 | MAG 401.1.5 | MAG 401.1.6 | MAG 401.1.7 | |||||||
| MAG 402.1.1 | MAG 402.1.2 | MAG 402.1.3 | MAG 402.1.4 | MAG 402.1.5 | MAG 402.1.6 | MAG 402.1.7 | ||||||||
| R$ 3.652,39 | R$ 3.835,01 | R$ 4.026,76 | R$ 4.228,10 | R$ 4.439,51 | R$ 4.661,48 | R$ 4.894,56 | ||||||||
| MAG 401.2.1 | MAG 401.2.2 | MAG 401.2.3 | MAG 401.2.4 | MAG 401.2.5 | MAG 401.2.6 | MAG 401.2.7 | ||||||||
| MAG 402.2.1 | MAG 402.2.2 | MAG 402.2.3 | MAG 402.2.4 | MAG 402.2.5 | MAG 402.2.6 | MAG 402.2.7 | ||||||||
| R$ 3.835,01 | R$ 4.026,76 | R$ 4.228,10 | R$ 4.439,51 | R$ 4.661,48 | R$ 4.894,56 | R$ 5.139,28 | ||||||||
| MAG 401.3.1 | MAG 401.3.2 | MAG 401.3.3 | MAG 401.3.4 | MAG 401.3.5 | MAG 401.3.6 | MAG 401.3.7 | ||||||||
| MAG 402.3.1 | MAG 402.3.2 | MAG 402.3.3 | MAG 402.3.4 | MAG 402.3.5 | MAG 402.3.6 | MAG 402.3.7 | ||||||||
| R$ 4.026,76 | R$ 4.228,10 | R$ 4.439,51 | R$ 4.661,48 | R$ 4.894,56 | R$ 5.139,28 | R$ 5.396,25 | ||||||||
| MAG 401.4.1 | MAG 401.4.2 | MAG 401.4.3 | MAG 401.4.4 | MAG 401.4.5 | MAG 401.4.6 | MAG 401.4.7 | ||||||||
| MAG 402.4.1 | MAG 402.4.2 | MAG 402.4.3 | MAG 402.4.4 | MAG 402.4.5 | MAG 402.4.6 | MAG 402.4.7 | ||||||||
| R$ 4.228,10 | R$ 4.439,51 | R$ 4.661,48 | R$ 4.894,56 | R$ 5.139,28 | R$ 5.396,25 | R$ 5.666,06 | ||||||||
