O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado para fins de utilidade pública bem dominical o imóvel onde funcionou o Escola Senador Paulo Guerra, Zona Rural, Assentamento Mandacarú, no Município de Sumé – PB.

Art. 2º O referido imóvel será utilizado pela Secretaria de Assistência Social para a Implantação de um Centro de Confecção de Roupas na localidade.

Art. 3º Fica denominado de Centro de Confecção de Roupas Sebastião Sotero da Silva “Sebastião Peba”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Sumé-PB, 16 de novembro de 2023.

ÉDEN DUARTE PINTO DE SOUSA
— Prefeito do Município de Sumé-PB —