INDICAÇÃO N°06/2026

A presente indicação busca apoiar os cidadãos que, de forma voluntária, dedicam recursos, tempo e esforços ao acolhimento, alimentação e proteção de animais em situação de abandono ou vulnerabilidade, contribuindo também para a saúde pública e o bem-estar animal.

A medida poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, estabelecendo critérios transparentes para o cadastramento dos protetores, a quantidade de animais assistidos e a distribuição periódica das rações, observando a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária do Município.

 A iniciativa encontra respaldo na Lei Federal n° 14.064/2020, que reforça a proteção jurídica dos animais e estabelece maior rigor na responsabilização por maustratos, sendo importante que o Poder Público também desenvolva ações preventivas e de proteção animal.

Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento da presente Indicação ao Poder Executivo Municipal, para que sejam adotadas as providências necessárias.