REQUERIMENTO Nº 46/2026

Segurança e Desenvolvimento Territorial: A ação judicial em tela, que discute os limites terri-toriais entre Sumé e Serra Branca, é de suma importância histórica, cultural e social para o nos-so município, visando o retorno das comunidades de Olho d’água do Padre, Caititu e Catonho à jurisdição sumeense.

Impacto Orçamentário e Financeiro: É imperativo ressaltar que a população atual de Sumé, segundo dados do IBGE, encontra-se em patamar que, embora alcance o coeficiente 1,2 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), possui uma margem de segurança reduzida. A incorporação definitiva do contingente populacional das referidas comunidades é fundamental para garantir a estabilidade do coeficiente 1,2.

 Prevenção de Perdas: Relembramos que, em 2010, devido à perda territorial daquelas áreas, o município sofreu uma redução drástica nos repasses constitucionais ao cair para o coeficiente 1,0. Agilizar o pagamento da perícia — determinada pelo Tribunal como passo imprescindível para o julgamento final da causa — é, portanto, uma estratégia de proteção da economia muni-cipal, evitando riscos futuros de novas perdas de receita.

Dada a urgência imposta pelo prazo de 15 dias estabelecido no despacho judicial de 30 de julho de 2026, solicito a Vossa Excelência atenção especial para que o Município cumpra sua parte no rateio, garantindo o prosseguimento da lide e a salvaguarda dos interesses fiscais e territoriais de Sumé.