ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ
Rua Alice Japiassú de Queiróz, Nº 52 - CEP: 58540-000
REQUERIMENTO Nº 50/2026
Número
50/2026/2026
Situação atual
aprovado
Origem
Poder Legislativo
Autoria
Ementa
Requer que sejam prestadas informações detalhadas acerca das Emendas Impositivas de minha autoria, devidamente apresentadas ao Poder Executivo Municipal, especialmente quanto às providências já adotadas e às etapas necessárias para sua efetiva execução.
Justificativa
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir o cumprimento das emendas dentro do prazo legal estabelecido, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta e transparente, conforme as finalidades aprovadas. É imprescindível que os procedimentos administrativos e financeiros sejam realizados em tempo hábil, evitando prejuízos às ações previstas e aos beneficiários contemplados.
Dessa forma, requer-se que sejam informados, para cada emenda apresentada: a situação atual do processo de execução; se já foram adotadas as providências administrativas e financeiras necessárias; quais etapas ainda estão pendentes; a previsão para realização dos pagamentos, repasses ou demais medidas indispensáveis; e, caso alguma emenda esteja impossibilitada de ser executada, que sejam apresentados os motivos e as providências que poderão ser adotadas para sua regularização.
O objetivo deste requerimento é acompanhar e assegurar o cumprimento das Emendas Impositivas, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de acordo com as finalidades aprovadas e dentro dos prazos estabelecidos, em respeito à legalidade e à boa gestão administrativa.
Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado a Senhora Maria do Socorro Queiroz Duarte, Secretária de Administração o seguinte pleito: Que sejam prestadas informações detalhadas acerca das Emendas Impositivas de minha autoria, devidamente apresentadas ao Poder Executivo Municipal, especialmente quanto às providências já adotadas e às etapas necessárias para sua efetiva execução.
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