REQUERIMENTO Nº 65/2026 | Câmara Municipal de Sumé

Justificativa

As comunidades de Caititu, Catonho e Olho d’Água do Padre enfrentam uma situação que vem causando sérios prejuízos à população, especialmente no que se refere ao acesso aos serviços públicos de saúde.

Segundo a situação apresentada pelos moradores e em razão do processo judicial em andamento, teria ocorrido, no ano de 2010, uma alteração indevida dos limites territoriais, atribuída a erro nos procedimentos envolvendo o INTERPA e o IBGE, fazendo com que as referidas localidades, historicamente vinculadas ao Município de Sumé, passassem a constar territorialmente como pertencentes ao Município de Serra Branca.

Essa situação tem provocado dificuldades concretas para os moradores. Parte da população possui cadastro no SUS vinculado ao Município de Sumé, porém encontra dificuldades para receber atendimento em Serra Branca. Por outro lado, aqueles que possuem cadastro vinculado a Serra Branca relatam demora e dificuldades no atendimento, especialmente em razão de residirem em localidades que, conforme a situação territorial discutida judicialmente, deveriam estar vinculadas ao Município de Sumé.

Dessa forma, a população acaba ficando em uma situação de insegurança e vulnerabilidade no acesso à saúde pública, não podendo ser prejudicada por uma questão administrativa ou territorial cuja correção está sendo discutida judicialmente.

Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo serviço público essencial, faz-se necessária a adoção de medidas administrativas pelo Município de Sumé para garantir que os moradores dessas comunidades tenham acesso regular aos serviços de saúde, evitando que questões relacionadas aos limites territoriais e aos cadastros administrativos resultem na negativa, demora ou dificuldade de atendimento.

Diante do exposto, requer-se ao Poder Executivo Municipal de Sumé que avalie e adote as medidas necessárias para garantir o atendimento da população das comunidades de Caititu, Catonho e Olho d’Água do Padre pela rede municipal de saúde de Sumé, enquanto não houver solução definitiva para a questão territorial, bem como que sejam promovidas as articulações necessárias junto aos órgãos competentes para evitar prejuízos à população

Requeiro a Vossa Excelência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Sumé, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde, Srª. Niedja Rodrigues de Siqueira, solicitando a adoção de providências urgentes para assegurar o atendimento de saúde da população residente nas comunidades rurais de Caititu, Catonho e Olho d’Água do Padre, se possível que a comunidade tenha atendimento na Unidade Básica de Saúde da Família Alexandrina Barros Silva – E.S.F. VI – Mãe Xandu, no bairro Frei Damião, garantindo o acesso aos serviços da rede municipal de saúde de Sumé, especialmente enquanto perdurar o processo judicial destinado à correção da alteração dos limites territoriais dessas localidades.