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- Objeto
- Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica para o suporte integral às atividades da Câmara Municipal, compreendendo o acompanhamento técnico-jurídico em sessões plenárias e reuniões das comissões permanentes, a orientação à Presidência e à Mesa
- Modalidade
- Inexigibilidade · Artigo 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 15 de Janeiro de 2026. Signatários: Jeffeson Figueiredo Menezes – Pela Contratante Cristiano Teixeira Dantas – Pela
- Contratado
- Cristiano Dantas Sociedade Individual de Advocacia, · 32.320.967/0001-47
- Valor global
- R$ 84.000,00
- Vigência
- 12 (doze) meses
- Gestor do contrato
- John Bryan da Silva Araújo · Diretor Financeiro
- Fiscal do contrato
- Neidelane Teixeira da Silva · Assistente de Apoio Parlamentar · 03/2026
Observações / aditivos
ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ EXTRATO DO CONTRATO Nº 00015/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 260106IN00004 MODALIDADE: Inexigibilidade nº 00004/2026 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Sumé, CNPJ nº 056.562.774/0001-20. CONTRATADA: Cristiano Dantas Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 32.320.967/0001-47. OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica para o suporte integral às atividades da Câmara Municipal, compreendendo o acompanhamento técnico-jurídico em sessões plenárias e reuniões das comissões permanentes, a orientação à Presidência e à Mesa Diretora na redação de atos administrativos, normativos e expedientes oficiais, e a emissão de pareceres jurídicos fundamentados, incluindo, sob regime de execução por escopo, a consultoria especializada para a estruturação, regulamentação e fiscalização das emendas parlamentares individuais impositivas, mediante a elaboração de minutas de atos normativos, análise de compatibilidade e cabimento orçamentário frente ao PPA, LDO e LOA, e a prestação de orientações técnicas e expositivas acerca do direcionamento legal e dos limites constitucionais das indicações parlamentares. VALOR TOTAL (R$): 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O presente instrumento contratual terá sua reserva orçamentária manejada na respectiva dotação: Unidade Orçamentária: 00.101 - Câmara Municipal de Sumé Programação Orçamentária: 01.031.2001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo Elemento de Despesa: 3.3.90.35 - Serviços de Consultoria Fonte de Recurso: 500 - Outros Recursos Não Vinculados de Impostos FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 15 de Janeiro de 2026. Signatários: Jeffeson Figueiredo Menezes – Pela Contratante Cristiano Teixeira Dantas – Pela Contratada