Contrato nº PE00003/2025/2025

ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ EXTRATO DE TERMO ADITIVO NÚMERO DO CONTRATO ORIGINAL: 00012/2025 TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 06/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2503120PE00003 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Sumé, inscrito no CNPJ sob o nº 05.562.774/0001-20, representado neste ato por Jeffeson Figueiredo Menezes, Vereador Presidente. CONTRATADA: Marivaldo Gomes Alcântara Firmino Publicidade e Eventos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº (05.562.774/0001-20). OBJETO DO ADITAMENTO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato original por mais 08 (oito) meses, compreendendo o período de 01/01/2026 a 31/08/2026, visando a continuidade da prestação dos serviços de Publicidade e propaganda, essenciais para as atividades do órgão. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditamento fundamenta-se nas disposições do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, Orientação Normativa AGU nº 99, de 8 de agosto de 2025, bem como nas justificativas técnicas e jurídicas constantes nos autos do processo administrativo supracitado, observadas as cláusulas contratuais vigentes. VALOR DO ADITIVO: O valor total estimado para o período prorrogado é de R$ 62.840,00 (sessenta e dois mil oitocentos e quarenta reais), perfazendo 8 (oito) parcelas mensais de R$ 7.855,00 (sete mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), mantendo-se as condições de preços unitários e globais pactuadas, ressalvado o direito à repactuação ou reajuste em sentido estrito, conforme previsão contratual e legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste aditamento correrão à conta da seguinte classificação orçamentária: Unidade: 00.101 - Câmara Municipal de Sumé; Fonte de recursos: 500 - Outros recursos não vinculados de impostos; Programa de trabalho: 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo; Elemento de despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ; Plano interno: nº 47 do Plano de Contratações Anual - Ano base 2026. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original que não colidirem com as disposições deste Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 29 de Dezembro de 2025. ASSINANTES: Pelo Contratante, Jeffeson Figueiredo Menezes – Vereador Presidente. Pela Contratada: Marivaldo Gomes Alcantara Firmino – Empresário