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- Objeto
- Contratação de profissional com alta e notória especialização em direito público, voltado ao apoio das demandas do gabinete da presidência junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e Ministério Público de Contas, com a elaboração de pareceres, defesas administrativas e judiciais, que carecem
- Modalidade
- Inexigibilidade · Artigo 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 15 de Janeiro de 2026. Signatários: Jeffeson Figueiredo Menezes – Pela Contratante Paulo Ítalo de Oliveira Vilar – Pela
- Contratado
- Paulo Ítalo de Oliveira Vilar Sociedade Individual de Advocacia, · 24.681.763/0001-03
- Valor global
- —
- Vigência
- 12 (doze) meses
- Fiscal do contrato
- —
Observações / aditivos
ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ EXTRATO DO CONTRATO Nº 00013/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 260106IN00003 MODALIDADE: Inexigibilidade nº 00003/2026 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Sumé, CNPJ nº 056.562.774/0001-20. CONTRATADA: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 24.681.763/0001-03. OBJETO: Contratação de profissional com alta e notória especialização em direito público, voltado ao apoio das demandas do gabinete da presidência junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e Ministério Público de Contas, com a elaboração de pareceres, defesas administrativas e judiciais, que carecem de relevantes conhecimentos jurídicos específicos, conforme termo de referência e seus anexos. VALOR TOTAL (R$): 36.000,00 (trinta e seis mil reais) PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O presente instrumento contratual terá sua reserva orçamentária manejada na respectiva dotação: Unidade Orçamentária: 00.101 - Câmara Municipal de Sumé Programação Orçamentária: 01.031.2001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo Elemento de Despesa: 3.3.90.35 - Serviços de Consultoria Fonte de Recurso: 500 - Outros Recursos Não Vinculados de Impostos FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 15 de Janeiro de 2026. Signatários: Jeffeson Figueiredo Menezes – Pela Contratante Paulo Ítalo de Oliveira Vilar – Pela Contratada