DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR 0001/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ

Comissão de Licitações

DECISÃO ADMINISTRATIVA N° 0001/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N°: 0001/2025 

Assunto: Apuração de valores indevidamente pagos a título de combustíveis não fornecidos pelo  Oiti Comercial de Combustível LTDA à esta casa legislativa, em dissonância ao aplicado pela RN-TC 01/2025 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. 

Interessado/Sancionado: Oiti Comercial de Combustível LTDA

                                            Jeffeson Figueiredo Menezes

I. RELATÓRIO

1. Objeto da Apuração: O presente processo foi aberto através do Memorando nº 07/2025, emitido pela equipe de contabilidade desta casa legislativa, em face ao controle interno, para que apure possíveis divergências entre os cupons fiscais e as notas fiscais de abastecimento. Através disto, foi realizada auditoria, resultando no Parecer Técnico 05/2025, que comprovou irregularidades de ordem fiscal e compatibilidade dos documentos, encontrando uma diferença financeira entre os documentos, que poderiam causar dano ao Erário. 

2. Instauração: O processo administrativo propriamente deu-se a partir da instauração e nomeação de equipe, previamente designada através da Portaria nº 29/2025, que ficou incumbida de conduzir os procedimentos e garantir a supremacia do interesse público.

3. Desenvolvimento do Processo:

• O nobre fornecedor foi devidamente citado através do ofício 259/2025, entregue em mãos e dado ciência no corpo do documento e mediante citação no Diário Oficial desta casa legislativa.

• Em síntese, o fornecedor arguiu as provas levantadas por esta casa legislativa, prontificando-se a ressarcir o Erário Público com o valor divergente apontado em auditoria.

• Foi juntado aos autos do processo administrativo, a defesa apresentada pelo fornecedor e o comprovante de recolhimento da diferença apontada junto aos cofres públicos.

• O Relatório final da comissão apresenta parecer conclusivo para acolher tese suscitada na auditoria, condenando o fornecedor ao pagamento do valor divergente ao Erário, conduta esta já realizada. 

• O departamento jurídico convalida parecer final da comissão, que seguiu todas as determinações do devido processo legal.

4. Conclusão do Relatório: Os autos vieram conclusos a esta Autoridade para decisão final e julgamento. 

II. FUNDAMENTAÇÃO (MOTIVAÇÃO)

1. Preliminares: Em sede de defesa, o fornecedor acatou todos os pontos levantados pela Comissão, se prontificando em ressarcir o Erário Público, algo que, antecipadamente já fez, acostando aos autos cópia do Documento de Arrecadação Municipal e comprovante de pagamento.

2. Mérito (Contextualização dos Fatos):

• Análise detalhada dos fatos e das provas produzidas no processo.

• Comparação entre a conduta do Interessado e a norma legal/contratual violada.

• Demonstração do nexo causal e da responsabilidade do Interessado.

• Avaliação da tipicidade da conduta (enquadramento na legislação específica).

3. Fundamentação Jurídica e Legal:

• Art. 155, inciso I, da Lei nº 14.133/2021; art. 5º da Lei 12.846/2013; Art. 1º §7º e art. 10, inciso IX da Lei nº 8.429/1992 e art. 22 Decreto-Lei 4.657/1942, Nota Técnica TC 01/2018 e legislações fiscais correlatas. 

• Referência aos princípios aplicáveis ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.

III. DECISÃO

1. Julgamento da Responsabilidade: A Autoridade Decisória deve concluir:

   • A gravidade da infração, dada a expressa orientação da RN-TC 01/2018 ;

   • O dano causado;

   • Os antecedentes do Interessado, haja vista a emissão das Advertências 001/2025 e 002/2025;

   • A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

• Pela PROCEDÊNCIA do procedimento, declarando a responsabilidade do Interessado e condenando-o ao ressarcimento integral dos prejuízos causados, devidamente comprovados e fundamentados através do Parecer Técnico nº 0005/2025, emitido pelo Controle Interno desta Casa Legislativa. 

• Dosimetria e Aplicação da Sanção: N/A

• Fixação da penalidade de devolução do recurso ao Erário Municipal, conforme preceitua o Art. 1º, § 7º da Lei 8.429/1992.

• Motivação da Sanção: Supremacia do interesse público

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Intimação: Intime-se o fornecedor OITI Comercial de Combustível LTDA para ciência do teor da decisão.

2. Recurso: Esta decisão cabe recurso, num prazo decadencial de 15 (quinze) dias após publicação da sentença.

3. Providências: Encaminho a presente decisão para arquivamento.

Sumé - PB, 22 de Outubro de 2025

Vanklin Mikael Carneiro de Souza Silva

Agente de Contratações