ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ
Rua Antônio Vieira Lima, S/N, Centro, Sumé - PB
Documento oficial disponível
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PortariaNº 20251013111758/Mon
PORTARIA Nº 29/2025
Data de publicação
13 de outubro de 2025
Número
20251013111758
Tipo
Portaria
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS)
Câmara Municipal de Sumé
Portaria Nº 29/2025, de 13 de Outubro de 2025.
Instaura processo administrativo sancionador (PAS) para apuração de infração administrativa e eventual devolução de recursos ao Erário Municipal à empresa OITI Comercial de Combustível LTDA e dá outras providências.
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