EXTRATO DE ADITIVO - PE00004/2025

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 

NÚMERO DO CONTRATO ORIGINAL: 00021/2025

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 250312PE00004

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Sumé, inscrito no CNPJ sob o nº 05.562.774/0001-20, representado neste ato por Jeffeson Figueiredo Menezes, Vereador Presidente.

CONTRATADA: Oiti Comercial de Combustível LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.103.533/0001-67.

OBJETO DO ADITAMENTO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato original por mais 06 (seis) meses, compreendendo o período de 01/01/2026 a 30/06/2026, visando a continuidade da prestação dos serviços de Fornecimento de Diesel S10, essenciais para as atividades do órgão.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditamento fundamenta-se nas disposições do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, Orientação Normativa AGU nº 99, de 8 de agosto de 2025, bem como nas justificativas técnicas e jurídicas constantes nos autos do processo administrativo supracitado, observadas as cláusulas contratuais vigentes.

VALOR DO ADITIVO: O valor total estimado para o período prorrogado é de R$ 65.497,77 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), mantendo-se as condições de preços unitários e globais pactuadas, ressalvado o direito à repactuação ou reajuste em sentido estrito, conforme previsão contratual e legislação aplicável.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste aditamento correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:

1. Unidade:  00.101 - Câmara Municipal de Sumé;
2. Fonte de recursos: 500 - Outros recursos não vinculados de impostos;
3. Programa de trabalho: 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo;
4. Elemento de despesa: 3.3.90.30 - Material de Consumo;
5. Plano interno: nº 48 do Plano de Contratações Anual - Ano base 2026

RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original que não colidirem com as disposições deste Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2025.

ASSINANTES: Pelo Contratante, Jeffeson Figueiredo Menezes – Vereador Presidente. Pela Contratada: Sra. Inezita Ribeiro Pereira de Queiroz – Empresária