EXTRATO DE ADITIVO - PE00001/2025

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

NÚMERO DO CONTRATO ORIGINAL: 00012/2025

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 03/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 250130PE00001

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Sumé, inscrito no CNPJ sob o nº 05.562.774/0001-20, representado neste ato por Jeffeson Figueiredo Menezes, Vereador Presidente.

CONTRATADA: Rádio Cidade de Sumé LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.746.626/0001-03.

OBJETO DO ADITAMENTO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato original por mais 10 (dez) meses, compreendendo o período de 01/01/2026 a 31/10/2026 visando a continuidade da prestação dos serviços de transmissão do programa de rádio da Câmara Municipal e divulgação dos atos institucionais,, essenciais para as atividades do órgão.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditamento fundamenta-se nas disposições do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, Orientação Normativa AGU nº 99, de 8 de agosto de 2025, bem como nas justificativas técnicas e jurídicas constantes nos autos do processo administrativo supracitado, observadas as cláusulas contratuais vigentes.

VALOR DO ADITIVO: O valor total estimado para o período prorrogado é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mantendo-se as condições de preços unitários e globais pactuadas, ressalvado o direito à repactuação ou reajuste em sentido estrito, conforme previsão contratual e legislação aplicável.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste aditamento correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:

Unidade:  00.101 - Câmara Municipal de Sumé;

1. Fonte de recursos: 500 - Outros recursos não vinculados de impostos;
2. Programa de trabalho: 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo;
3. Elemento de despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ;
4. Plano interno: nº 45 do Plano de Contratações Anual - Ano base 2026

RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original que não colidirem com as disposições deste Termo Aditivo.

DATA DA ASSINATURA: 23 de Dezembro de 2025.

ASSINANTES: Pelo Contratante, Jeffeson Figueiredo Menezes – Vereador Presidente. Pela Contratada: Alberto Jorge Batinga Chaves, Brasileiro – Empresário