AVISO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DV 00001/2026

ESTADO DA PARAÍBA 

CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 251125DV00001

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 00001/2026

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Sumé, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos autos do processo em epígrafe, bem como o parecer jurídico favorável e a regularidade do procedimento fundamentado no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

1. ADJUDICAR o objeto da presente dispensa a empresa abaixo listada, por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública:

Item	Razão Social	CNPJ	Valor Unitário	Qntd.
01	48.921.890 Matheus da Silva Oliveira	48.921.890/0001-09	3.596,00	12 Meses
02	48.921.890 Matheus da Silva Oliveira	48.921.890/0001-09	3.596,00	01 Unidade

VALOR TOTAL DA DISPENSA (R$): 46.748,00 (quarenta e seis mil setecentos e quarenta e oito reais)

2. HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação acima identificado, em todos os seus atos e termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

3. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria administrativa junto à Câmara Municipal de Sumé - PB, notadamente perante o Gabinete do Presidente do Legislativo e equipe de planejamento, procedendo análise nos procedimentos referentes a fase preparatória das contratações públicas, com vistas a regular elaboração das peças procedimentais que compõem uma licitação pública, conforme proposta comercial e demais condições inseridas no Termo de Referência, anexo nos autos do Processo.

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para a referida contratação correrão por conta da seguinte dotação:

Unidade Orçamentária: 00.101 - Câmara Municipal de Sumé 
Projeto/Atividade: 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
Elemento de Despesa: 3.3.39.90 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 500 - Outros recursos não vinculados de impostos 

5. RATIFICAÇÃO: Fica ratificada a presente contratação direta, nos termos do Art. 72, VIII da Lei 14.133/2021, determinando-se a publicação deste extrato na imprensa oficial e no PNCP, como condição de eficácia do ato.

Sumé - PB, 12 de Janeiro de 2026.

Jeffeson Figueiredo Menezes

Vereador Presidente