ATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO - DV00022/2025

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SUMÉ

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 251211DV00022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00022/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, TRANSPORTE, MONTAGEM E DESMONTAGEM, DE SOM, ILUMINAÇÃO, SEGURANÇA DESARMADA E BOMBEIRO CIVIL, SEM UTILIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EXCLUSIVA, A SEREM UTILIZADOS NA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE TÍTULOS DE CIDADÃO SUMEENSE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E TERMO DE REFERÊNCIA.

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO

O Vereador Presidente, sr. Jeffeson Figueiredo Menezes, no uso de suas atribuições legais e considerando a regularidade de todo o procedimento administrativo em epígrafe, bem como o teor do Parecer Jurídico e o relatório final emitido pelo Agente de Contratação/Comissão de Contratação;

CONSIDERANDO que a instrução do processo de Dispensa de Licitação obedeceu estritamente aos ditames do Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como às exigências contidas no Aviso de Contratação Direta e no Termo de Referência;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa abaixo identificada revelou-se a mais vantajosa para a Administração Pública, apresentando preços compatíveis com os praticados no mercado e atendendo a todos os requisitos de habilitação técnica e jurídica;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária prévia para suportar a despesa pretendida;

RESOLVE:

1. RATIFICAR o procedimento de Dispensa de Licitação supra mencionado, fundamentado no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, autorizando a contratação direta do objeto pretendido.

2. HOMOLOGAR o resultado do certame, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, em favor das empresas:

• RAZÃO SOCIAL: Andrade Produções e Eventos LTDA

• CNPJ: 55.900.475/0001-26

• VALOR TOTAL (R$): 23.804,00 (vinte e três mil oitocentos e quatro reais) 

3. AUTORIZAR a emissão da respectiva Nota de Empenho e a convocação da empresa beneficiária para assinatura do contrato (ou retirada do instrumento equivalente), nos termos do cronograma estabelecido.

4. DETERMINAR a publicação deste ato na imprensa oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em observância ao princípio da publicidade e transparência.

Sumé - PB, 19 de dezembro de 2025.

Jeffeson Figueiredo Menezes

Vereador Presidente