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Aviso de Licitaçãoencerrada

Aviso de Inexigibilidade

Esta é a página oficial da publicação do aviso. O processo licitatório completo pode ser consultado separadamente abaixo.

Referência

IN00002/2026

Modalidade

Inexigibilidade

Objeto

contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica para suporte às atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal, compreendendo o acompanhamento técnico-jurídico em sessões plenárias e reuniões das comissões; emissão de pareceres fundamentados sobre a constitucionalidade e legalidade de proposições; orientação à Mesa Diretora e à Presidência na red

Arquivo original do aviso

Documento encaminhado à Câmara e mantido sem alteração.

Comprovante da publicação

PDF emitido pelo portal com endereço oficial e QR Code.

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O código aponta somente para esta página oficial do aviso.

/licitacoes/aviso/IN00002-2026